Alteração legislativa - Jurisprudência Portuguesa

I – A Lei 143/2015, de 08 de Setembro, alterou diversas normas do Código Civil, retirando completamente a figura da adopção restrita, permanecendo tão só a da adopção. II – Permanecem, todavia,...

I - Com a entrada em vigor da Lei nº 94/2017, de 23 de Agosto, foram introduzidas importantes alterações nos regimes dos artigos 43º a 46º, 50º, 53º, 58º e 59º, todos do Código Penal. II – Tais...

I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de...

1. A união de facto ( art.2020 CC ) consubstancia uma situação factual duradoura, na medida em que se prolonga no tempo, mas cessa com a morte de um dos seus membros. 2.Para efeitos da aplicação da...

1 - A alteração do artigo 6º, nº1 dada pela Lei nº 7/2001 pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, na definição dos pressupostos constitutivos do direito à prestação de pensão de sobrevivência...

I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto, falecido, não casado ou separado...

I – A Lei n.º 23/2010, de 3º de Agosto, ao alterar o regime relativo à protecção social na eventualidade morte, a favor do membro sobrevivo da união de facto, dispensando a necessidade de alimentos e...

I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos da parte final do nº 2 do artº 12º do CC. II – Só seria legítimo o recurso à extinção da instância, no...

I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal...

A Lei nº 23/2010, de 30/08, não tornou supervenientemente inútil a acção em que o unido de facto pede o reconhecimento da qualidade de titular das prestações por morte do beneficiário da segurança...