O descritor "Alteração legislativa" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 11 | 78.6% |
| TRG | 1 | 7.1% |
| STJ | 1 | 7.1% |
| TRP | 1 | 7.1% |
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