Prestação social - Jurisprudência Portuguesa

I - Além de outros, é requisito da atribuição da Prestação Social para a Inclusão, criada pelo Dec. Lei 126-A/2017, de 6 e Outubro, o interessado ser portador incapacidade igual ou superior a 80%,...

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos requisitos para a atribuição da prestação social de inclusão porque se está perante uma matéria totalmente nova, socialmente relevante, que as...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter interpretado correctamente o disposto nos arts. 4º, 5º e 7º, nº 1, alínea c), todos do DL nº 12/2013. Ou seja, na data que o DL nº 12/2013...

I – Tendo sido entendido “(…) que inexiste probabilidade da pretensão a formular na ação principal ser procedente”, é patente que a ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a autora questionou um «plano prestacional» que o ISS lhe impusera, relacionado com o recebimento indevido de...

À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade...

I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos...

As alterações que a Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto introduziu no regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Seguran­ça Social,...

A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário...

Na vigência do regime resultante das alterações introduzidas na Lei nº 7/2001, de 11/05, pela Lei nº 23/2010, de 30/08, carece de interesse em agir – com a consequente absolvição do R. da instância –...