Anulação de despacho - Jurisprudência Portuguesa

Se foi por acórdão que foi decidida a reclamação da nulidade do acórdão, que julgou improcedente o recurso do assistente, padece de nulidade prevista no artigo 119.º alínea a) CPPenal, a preterição...

I. A decisão judicial pode ser revogada em consequência da arguição procedente de nulidade de um acto ou omissão anteriores à decisão, de que dependa absolutamente por força do artigo 195º, nº 2,...

I. As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são actos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC relativas à interpretação dos...

I - A contradição jurisprudencial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (o acórdão recorrido da Relação «esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente relação, no domínio da mesma...

I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do...