I – No AUJ nº 1/2014 fixou-se o entendimento de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta...

I - A pelo AI afirmada “inexistência” de créditos não reconhecidos constante da respetiva lista e a reconhecida garantia pela hipoteca de 3 anos de juros, implica para o declaratário normal colocado...

I – Não estão abrangidos pelo privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho os créditos laborais quando o imóvel em causa integrado na massa...

Em sentença de graduação de créditos na qual concorram na graduação créditos da SS, créditos garantidos por penhor, créditos dos trabalhadores e Estado, a graduação terá de respeitar a preferência...

I - O trabalhador que não veja satisfeitos os seus créditos no processo de insolvência do empregador pode reclamá-los, diretamente, ao Fundo de Garantia Salarial (abreviadamente FGS), o qual tem a...

I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um...

Dada a estrutura do apenso de reclamação de créditos, este tem que ser visto, na fase de verificação de créditos, como uma verdadeira acção declarativa a que é aplicável o disposto no art. 289º do...