(i) A distinção entre prova documental e prova testemunhal não é ontologicamente rígida; o critério diferenciador reside na estrutura da representação: o testemunho é um ato humano mediado pela...

Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil. 1 – O fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea c) do artigo...

I. Sendo a razão de ser do limite temporal da junção de documentos permitir à parte contrária conhecer daqueles e exercer o contraditório, nada obsta à junção dos mesmos, depois de declarada aberta a...

I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente...

I.O que importa no crédito documentário são os documentos cuja entrega, em conformidade, pelo beneficiário ou por um seu representante, determina a obrigação do banco emitente, ou do banco...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o...