Apresentação dos originais do acto telecopiado - Jurisprudência Portuguesa

I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias...

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico,...

I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias,...

I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico mas a respetiva validade endoprocessual está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n.º 642/2004, de 16...

I- O regime da remessa a juízo de peças processuais através de telecópia (diferente da transmissão electrónica de dados previsto na Portaria 280/2013, de 26.08 com as alterações introduzidas pela...

I. O regime da remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia (fax), que não pode ser assimilado ao regime da transmissão electrónica de dados previsto no artigo 144.º do Código de...

I - a remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia continua a estar submetida ao regime estabelecido no DL 28/92. E deste decorre que o tratamento a dar aos escritos remetidos é...