Assinatura digital - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. A reclamação para a conferência não é o meio processual adequado para impugnar um acórdão proferido em conferência. Este meio destina-se apenas a...

I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução das arguidas, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias...

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico,...

I - Têm os ónus (primários) consagrados na alínea c), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação da decisão que se entende dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), cuja função...

I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico mas a respetiva validade endoprocessual está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n.º 642/2004, de 16...

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico,...

I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias,...

I - O requerimento de injunção entregue em formato electrónico não se encontra sujeito à obrigatoriedade de assinatura pelo requerente. II - Tal exigência mostra-se afastada, porquanto o próprio...

I - Informalizar e agilizar através da informatização e da desmaterialização documental é intervenção que não dispensa o rigor, a transparência e a certeza. II - As intervenções electrónicas...

A exigência da assinatura digital não se aplica ao requerimento executivo. Com efeito foi expressamente excepcionado que “não se aplica ao requerimento executivo o disposto na Portaria n.º...