Artº.89-a, da l. G. Tributária, na redacção resultante da lei 94/2009, de 1/9 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artº.89-a, da l. G. Tributária, na redacção resultante da lei 94/2009, de 1/9" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2018.