O descritor "Decisão da matéria de facto" classifica 229 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 139 | 60.7% |
| TCAN | 47 | 20.5% |
| TRP | 23 | 10.0% |
| TRC | 12 | 5.2% |
| TRG | 5 | 2.2% |
| TRL | 2 | 0.9% |
| STJ | 1 | 0.4% |
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