Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente" classifica 128 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2019.

128

acórdãos

tribunal

2011 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	128	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

50/10.9BECTB

11/07/2019 • Joaquim Condesso

Não definitividade da decisão de admissão do recursoLegitimidade para deduzir recursoArtº.280, nºs.1 e 3, do c. P. P. TSucumbênciaCritério material do exame da legitimidade processual para recorrerSituações processuais em que o autor é parte vencidaDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoI. M. TAquisição do direito de propriedade de bens imóveisLiquidação do imposto devido por efeito da tradição da posse de imóvelArtº.2, nº.2, al. A), 1ª. Parte, do c. I. M. TErro sobre os pressupostos de facto do acto tributário

TCAS

2459/14.0BESNT

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaEfeitos da declaração de insolvência. Artº.81, nºs.1 e 4, do c. I. R. EAdministrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto

TCAS

372/10.9BELRA

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioCaducidade do direito à liquidação de sisaImpostos de obrigação única. Termo inicial do prazo de caducidadeIncidência da sisa sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédiosAquisições de benfeitorias. Artº.8, nº.4, do c. I. M. S. I. S. S. DBenfeitorias. Noção

TCAS

616/18.9BEBJA

22/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoJunção de documentos ao processo em fase de recursoFixação do valor da causaCritérios de fixação do valor da causa nas execuções fiscaisNulidade da sentença devido a omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoProcesso de execução fiscalProcedimento de dispensa de prestação de garantiaArtº.52, nº.4, da l. G. Tributária. Artº.170, do c. P. P. TributárioÓnus da prova. Pedido de dispensa supervenienteArtº.170, nº.2, do c. P. P. TTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

838/17.0BELRS

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de facto

TCAS

492/11.2BELRS

11/04/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoCaducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicial. CômputoActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeActos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamentalArtº.133, nº.2, al. D), do c. P. APresunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do c. P. P. TributárioFalta de pressupostos para o funcionamento da presunçãoÓnus da provaNão possibilidade de conhecimento em substituição

TCAS

1028/12.3BELRA

14/03/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalProcedimento de inspecção tributáriaArtº.63, nº.4, da l. G. T. (redacção da lei 37/2010, de 2/9Limitação dos poderes de fiscalização da a. TributáriaRepetição de um procedimento de inspecção externoProcedimento de inspecção interno ou externo. Critério do lugar da realizaçãoPrincípio da proporcionalidadeNoção de "factos novos" enquadrável no artº.63, nº.4, da l. G. TFactos novos" objectiva e subjectivamente supervenientes

TCAS

118/18.3BELRS

28/02/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoArrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNoção de contra-interessado. Artº.57, do c. P. T. AProvidência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativoPressupostos no processo contencioso tributárioArtº.147, nº.6, do c. P. P. TributárioPedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida

TCAS

1295/11.0BESNT

14/02/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaFalta de exercício de poderes de administração por parte do opoente/revertido

TCAS

1446/10.1BELRS

14/02/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalExame crítico da prova. Artº.607, nº.4, do c. P. CivilFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisMeio de prova confissão. NoçãoConfissão judicial reveste força probatória plenaDestrinça entre matéria de facto e matéria de direitoNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerência

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Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Ónus da prova

Noção de custos

I. R. C

Modificação da decisão da matéria de facto deve basear-se num resultado racionalmente sustentado