O descritor "Ata" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 4 | 57.1% |
| TRL | 3 | 42.9% |
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