Sumário I. A falta de assinatura da ata da assembleia-geral pelos condóminos não constitui causa de ineficácia das deliberações ali tomadas. II. De acordo com o disposto no art. 1.º, n.º 1, do DL...

Constitui título executivo a ata da reunião da assembleia de condóminos que, não tendo sido impugnada, apresenta valores detalhadamente discriminados por fração; identifica os devedores; especifica...

1. A ata da reunião da assembleia de condóminos é um documento particular a que, por disposição especial, é atribuída força executiva (art.º 703º, n.º 1, alínea d) do CPC), visando “procurar soluções...

I. As causas de anulabilidade das deliberações da assembleia de condóminos estão previstas no n.º 1 do artigo 1433.º do CC, que estatui a anulabilidade para deliberações “contrárias à lei ou a...

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há...