Ata de julgamento - Jurisprudência Portuguesa

I - A acta de julgamento consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta, e só pode ser ilidida através de...

I - O depoimento de parte é o meio de prova tendente à aquisição de prova por confissão. Ocorrendo a confissão sobre determinada factualidade, em audiência, é isso transposto para a acta, pela...

“Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de declarações de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando registada na...

I - As questões respeitantes à não admissão dos documentos juntos com o recurso de apelação, de um lado e, de outro, à anulação do processado subsequente à sentença - por nela se ter admitido a...

I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no...

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a...