Ato de mera tolerância - Jurisprudência Portuguesa

I - Reapreciando a decisão em matéria de facto da 1.ª instância, nos termos previstos no art. 662.º do CPC, deve o tribunal da Relação formar a sua própria convicção. II - Nos termos do disposto no...

I – O apuramento do “animus”, enquanto requisito integrante da posse, deve centrar-se na análise dos actos praticados pelo possuidor e que sejam reveladores de uma vontade, que não é a psicológica ou...

A utilização, com referência aproximada a 3 anos, pelos proprietários do prédio dominante, de um caminho privado, paralelo àquele sobre o qual está constituída uma servidão de passagem, assentando...

I. Na medida em que a Apelante, apesar de ter ficado vencida relativamente a determinados fundamentos recursivos, obteve ganho integral de causa ao ser absolvida do pedido in totum, de acordo com o...

I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte...