Ato oneroso - Jurisprudência Portuguesa

I- A falta de motivação no julgamento da matéria de facto determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no artigo 662.º, nº 2 al. d) ou a anulação do...

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo...

I - A acção de impugnação pauliana constitui o meio processual pelo qual o credor, prejudicado no seu património, por actos praticados pelo devedor reage contra eles, impugnando-os; com a impugnação...

I - No contexto da ação de impugnação pauliana, um ato oneroso pressupõe atribuições patrimoniais de ambas as partes, ligadas por um nexo de correspetividade, segundo a sua vontade, enquanto um ato...

I. Na situação configurada nos autos, os Réus insolventes são demandados no âmbito de acção de declaração de nulidade por simulação da venda das participações sociais que detinham nas sociedades...

No preenchimento da resolução incondicional (sem os requisitos do art. 120º do CIRE) em benefício da massa insolvente por parte do administrador da insolvência de «atos celebrados pelo devedor...

No âmbito da resolução incondicional em benefício da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121º, 1, em conjugação com a presunção estabelecida pelo n.º 3 e a ressalva da 1.ª parte do n.º 4 do...

I – A alínea h) do nº 1 do artigo 121º do CIRE é aplicável aos actos de carácter oneroso, praticados no ano anterior ao início do processo de insolvência, que consubstanciem situações em que se...

I - A resolução em benefício da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE. II - Decorre dessa norma que são resolúveis em...

Sumário elaborado pelo relator (art.ºs 663º, n.º 7, e 679º, ambos do CPC). * I – A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico conferido aos credores, com vista à conservação da garantia...