I – O requerido tem o direito a ser ouvido, numa sessão conjunta, para a revisão da medida de tratamento involuntário. II - Não o tendo sido, estamos perante a invocada nulidade insanável consagrada...

(da responsabilidade do Relator) I. Sessão conjunta como forma-regra do processo de tratamento involuntário: convocação dirigida ao “requerido” (e não dependente da existência de “internando”),...

(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I. O regime do maior acompanhado e o processo conducente a que uma pessoa dele beneficie foram uma criação da Lei 49/2018, de 14 de agosto, que, do mesmo passo,...

1–Não é nula por falta de assinatura a sentença assinada eletronicamente nos termos dos arts. 132.º, n.º 2 e 153.º, n.º 1 CPC e do art. 19.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08. 2–Põe em risco sério o...

1) Atenta a atribuição cometida ao Ministério Público pela segunda parte, da al. al. j), do n.º 1, do art.º 4.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, de...

I - A alínea d) do nº 2 do art.º 644º do CPC abrange tanto a admissão como a rejeição de meios de prova, ou seja, a pronúncia relativa a requerimentos de prova, não consentindo distinções entre meios...

1. A regra no procedimento cautelar inominado consiste na audição do requerido, sendo a excepção a sua não audição. E, para que esta se verifique o julgador tem de sopesar a seriedade do risco para a...