I – No processo especial emergente de acidente de trabalho é no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, conforme resulta...

I - Imperando também no âmbito do processo especial para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho o princípio da cooperação e o dever de boa-fé processual a que aludem os artigos...

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio...

1. A transacção efectuada em audiência de conciliação, porque presidida por um juiz, afasta-se do regime geral previsto no CPC, que exige a prolação de sentença homologatória (art. 300, nº2, na...

O silêncio da seguradora relativamente à existência e caraterização do acidente não pode ser interpretado com o sentido de aceitação do evento como acidente de trabalho.

I- Se o auto de conciliação nada diz quanto ao pagamento de juros de mora, o juiz, aquando da certificação da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação (art. 52.º, n.º 2, do...