Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, circunstância de o executado ter sido citado para a acão onde foi proferida a decisão certificada como Título Executivo Europeu por...

I - A oposição à renovação automática de contrato de arrendamento deduzida pelo locador é de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recepção expedido com a carta registada para a arrendatária,...

Constitui fundamento de procedência do recurso extraordinário de revisão a nulidade da citação do réu habilitado (cfr. art. 696.º, al. e), subal. i), do CPC) quando a mesma foi realizada na pessoa de...

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo...

I- A comunicação prevista no art.1098º, n.3 do CC, feita pelo arrendatário à mandatária do locador, num contexto de troca de correspondência no qual o locador havia passado a dirigir-se ao...

Deve proceder o recurso de revisão quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido não foi devidamente citado/notificado pessoalmente, conjugando um aviso...

I- Se o cônjuge do insolvente dirige um requerimento ao administrador da insolvência, destinado à separação de bens nos termos do art.141º, n.1 alínea b) do CIRE, através de carta registada com aviso...

I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo...

1) A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado. 2) O juiz deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não...