Cessação antecipada da exoneração - Jurisprudência Portuguesa

I – O instituto da exoneração do passivo restante permite ao Insolvente, decorrido que seja um determinado período de tempo e tendo cedido o remanescente do rendimento indisponível que lhe foi...

I - Durante o designado período da cessão, o devedor, além do mais, fica obrigado a informar o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo que lhe seja estipulado, e...

I – O requerimento formulado para efeitos de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante (art. 243.º, n.º 1 do CIRE) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de...

I – Independentemente de estarem, ou não, representados por mandatário, os devedores (insolventes) devem ser notificados para se poderem pronunciar sobre a cessação antecipada do procedimento de...

I - A cessação antecipada do procedimento de exoneração (art.º 243º do CIRE) não se confunde com a revogação da exoneração (art.º 246º do CIRE), sendo os requisitos desta mais exigentes do que os...

I - A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite...

I - A exoneração do passivo restante é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações. II -...

I - A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite...

I - Nos termos do artigo 243º nº 1 al. a) do CIRE é fundamento da cessação antecipada do procedimento de exoneração [ou recusa, ex vi 244º nº 2] a violação dolosa ou com grave negligência do devedor...

“I - Em consequência do despacho inicial da exoneração do passivo restante, o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no artigo 239º do CIRE, podendo a violação, dolosa ou...