O descritor "Cláusula de fidelização" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 15 | 78.9% |
| TRP | 4 | 21.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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