Cláusulas - Jurisprudência Portuguesa

1. A interpretação de uma cláusula de convenção coletiva de conteúdo normativo obedece aos critérios plasmados no Art.º 9º do CC. 2. O ponto de partida dessa interpretação, e o seu limite, é a...

I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo...

I – Existe, no contrato de seguro, na modalidade de seguro de vida, um verdadeiro dever de informar o tomador do seguro, por parte da seguradora, das cláusulas de exclusão da cobertura do seguro, nos...

I--A evolução da legislação sobre comunicações electrónicas permite concluir que é legalmente admissível a fixação de cláusulas penais nomeadamente quando se estabelece, no contrato, prazo de...

I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por...