I – Os dados de tráfego e de localização relativos a comunicações electrónicas, enquanto metadados, encontram-se abrangidos pela protecção constitucional do sigilo das telecomunicações e da reserva...

Sumário (da responsabilidade da relatora) -Não constitui nulidade da sentença, prevista na alínea b) do artº 379º do CPP se a invocada alteração não substancial de factos não se verificou no decurso...

I. A punição autónoma de comportamentos padronizados em sede da Lei das Comunicações Electrónicas pressupõe: a) existência de comandos genéricos das empresas visadas, designadamente dirigidos aos...

I - Em matéria de telecomunicações há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a...

I. A prestação de serviços de comunicações electrónicas que a Recorrida prestou ao Recorrente (serviços de rede de dados e serviços conexos para a rede nacional de dados da Segurança Social), cai no...

Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de um litígio emergente de um contrato de fornecimento de comunicações electrónicas em que o fornecedor pede o pagamento de determinadas quantias...

I - Não vindo impugnado o facto de que as partes trocaram entre si as comunicações electrónicas, através das quais o exequente enviou à executada o contrato de trespasse, para assinar se concordasse...

Regulamento da Portabilidade e Lei das Comunicações Electrónicas - Acessoriedade administrativa nos tipos contraordenacionais – Erro que exclui o dolo e falta de consciência da ilicitude – Conceito...

I. Ao regular o regime dos chamados serviços públicos essenciais o legislador estabeleceu um regime específico de protecção dos utentes de alguns serviços que são essenciais para a vida, e para a...

1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7 ) é aplicável à relação que se estabelece entre a concessionária do serviço de comunicações electrónicas e o utilizador de tais...