I – O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material e de conhecimento oficioso e os termos em que dela se conhece, porque atinentes ao mérito da causa, fazem caso julgado se...

I – A lei nova que venha a dispor acerca da actualização de pensões devidas em razão de acidente de trabalho, uma vez que versa sobre o conteúdo da relação jurídica obrigacional respeitante à pensão,...

I – O erro que versa sobre a área dos prédios é um erro sobre as suas qualidades, ou seja, um erro sobre o objecto do negócio. II – No erro sobre o objecto do negócio, além da essencialidade,...

I – Na venda de coisa defeituosa, os meios de reacção do comprador são a anulação do contrato com base no erro (arts. 909º, 913º), a redução do preço baseado no mesmo facto (arts. 911º e 913º), a...

I – Verificando-se a venda de coisa defeituosa, podem ser aplicados, face à nossa lei substantiva, três regimes jurídicos diversos: em primeiro lugar, na medida em que se trata indiscutivelmente de...