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I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da...

I - Nos termos do art. 170.º, n.º 1, do EMJ o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia depende do reconhecimento de que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao...