I - Embora o princípio da unicidade estatutária, plasmado no art. 215.º da CRP, tenha o significado de, apesar de, legal e constitucionalmente (cfr. art. 210.º da CRP), existir uma hierarquia de...

I. Na distribuição dos juízes pelas secções do Tribunal da Relação, impõe-se observar, a par dos critérios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49º, nº 2 da LOSJ, os critérios enunciados no...

I. Na distribuição dos juízes pelas secções do Tribunal da Relação, impõe-se observar, a par dos critérios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49º, nº 2 da LOSJ, os critérios enunciados no...

A interpretação do artigo 183.º, n.º5, da LOSJ, no sentido de ser aplicável a todos os juízes de direito, independentemente da qualidade de efectivo no respectivo lugar, colocados nos juízos...

I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da...

I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na...

I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos...

1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade...

I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem...

I - O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não colide com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP. II - As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e...