Compensatio lucri cum damno - Jurisprudência Portuguesa

O ónus de alegação e prova de obtenção pelo trabalhador de rendimentos a deduzir, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT recai sobre o empregador, não se tratando de matéria de...

I - Mantendo-se na cessão a identidade do crédito cedido, a extinção da obrigação de pagar o preço contratualizado, mesmo quando já vencida, por via da extinção retroativa do vínculo que é...

I. Tendo a autora interposto a presente acção com fundamento em responsabilidade civil e, subsidiariamente, em enriquecimento sem causa, tendo ainda a mesma autora – em sede de apelação – impugnado a...

I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não...

Na actividade de alegação e prova dos factos relevantes para se aferir, já não da existência jurídica do direito de indemnização , mas do objecto , conteúdo e montante concreto da obrigação de...

1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um...

I - Nas negociações preliminares à celebração de contratos já nos encontramos no domínio da responsabilidade contratual, pelo que há aí que ter em conta a presunção de culpa estabelecida no art.º...

I A Lei não consagra expressamente o dever de informação, resultando o mesmo das regras gerais da formação dos contratos, maxime do artigo 227º do CCivil e dos deveres de boa fé que impendem sobre as...

1. Tendo deixado de ser pagos os vencimentos devido a acto administrativo ilegal que determinou a desvinculação da função pública, tem a natureza jurídica de crédito líquido o montante dos danos...

I - Em processo laboral, a arguição de nulidades do acórdão da Relação terá de ser feita no requerimento de interposição do respectivo recurso, sem o que não poderá ser apreciada. II - Com reserva...