Regras gerais - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão da competência do tribunal em matéria penal é regulada por um princípio fundamental - o princípio do juiz natural - que impede a possibilidade de se determinar de forma arbitrária ou...

I – Não obstante ser certo que a competência territorial pode alterar-se até à dedução da acusação e em função da factualidade que se apurar indiciariamente e dela ficar a constar, a competência de...

I – O auto de notícia deixou de “fazer fé em juízo”, ou seja, deixou de lhe ser atribuída uma força probatória plena, mas daí não decorre que tenha perdido qualquer valor probatório, pois que o mesmo...

I – Os despachos interlocutórios proferidos no processo de contraordenação formam caso julgado formal, por não se tratar de decisão final e consequentemente não admitirem sequer recurso, nos termos...

I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se...

I – Por força do disposto no artº 15º do Regime Anexo ao D.L. nº 269/98, de 1/09, aplicam-se à oposição deduzida à injunção as regras gerais relativas à apresentação em juízo dos actos processuais,...