Complemento - Jurisprudência Portuguesa

A prova existente nos autos não impõe a alteração da resposta à matéria de facto. Cessando a comissão de serviço a autora deixa de ter direito ao correspondente complemento, passando a desempenhar a...

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade...

I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal...

I - Cabendo às partes a formação da matéria da causa, sobre a ré devedora impende o ónus de alegar os factos que têm um efeito que lhe é favorável, como seja o pagamento. II - Não obstante ter sido...

I - Decretada a insolvência com carácter limitado, qualquer interessado pode pedir que a sentença seja complementada, que a sentença prossiga com carácter pleno II - Neste caso, interessado será...