O descritor "Compra e venda de bens de consumo" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2026.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, abrange apenas a absoluta falta de fundamentação da decisão e não a fundamentação alegadamente errada,...
Sumário I. Aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de...
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. De acordo com o disposto no art. 5º, nº 2, al. b), do CPC, os factos que constituam complemento ou concretização...
I - A decisão que defere ou indefere um requerimento de alteração do pedido ou da causa de pedir constitui uma decisão interlocutória que não admite recurso de apelação autónoma, sendo impugnável no...
1- O juiz apenas deve conhecer do mérito da causa ou de alguma excepção peremptória, na fase intercalar dos autos, quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão...
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