O descritor "Direitos do consumidor" classifica 58 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 40 | 69.0% |
| TRG | 8 | 13.8% |
| TRP | 4 | 6.9% |
| TRC | 3 | 5.2% |
| TRL | 3 | 5.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direitos do consumidor", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.