No caso de garantia de bom funcionamento, ao comprador apenas incumbe a prova de uma avaria, sendo que cabe ao Réu demonstrar que a causa da avaria não se encontra abrangida pela garantia ou que,...

É nula a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do financiador (mutuante) sobre o bem comprado pelo mutuário, mediante recurso aos meios económicos que lhe foram emprestados pelo...

I - O legislador português, tal como a generalidade dos demais legisladores estrangeiros, consagrou uma noção jurídica ou restrita de consumidor, considerando apenas relevante o consumidor final e...

I - Segundo o artigo 913º, n.º 1, do Código Civil, “se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo...

1- A reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º do CC) como uma cláusula acessória dos contratos de alienação, isto é, dos contratos de compra e venda, em que, mediante a sua...

I - Não é necessária a dedução de um pedido expresso de cancelamento do registo efetuado a favor do Autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio em que se baseou esse registo, uma vez que...

1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo a...

I - Numa ação de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C. II - Nestas ações, findos os...

1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não...