I – Comprovada a confirmação de múltiplos eventos autónomos, bem caracterizados, ocorridos em período temporal concreto, sem que se tenha provado ter havido uma única intenção/resolução criminosa...

I - Tendo-se o agente do crime apoderado do valor global de €240.027,49, à custa do empobrecimento da instituição bancária ofendida e agido em concretização de um plano criminoso que delineou e, para...

I–A atuação voluntária do recorrente com vista à angariação dos fundos de que se apropriou arreda, desde logo, a integração da conduta no art. 209.º, do Cód. Penal, que pressupõe a entrada na posse...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver...

1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O...

I - Não sendo feita qualquer alteração factual em sede de sentença uma vez que a matéria de facto naturalisticamente considerada é exactamente a mesma da pronúncia, divergindo o Tribunal apenas...

I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma...