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I - A condenação como litigante de má-fé pressupõe uma conduta processualmente dolosa ou gravemente negligente das partes, não se enquadrando em tal a actuação dos requerentes em procedimento...

I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de...

Sob pena de se retirar qualquer alcance à previsão contida no art. 8º, nº 2 do DL nº 522/85, de 31.12, ao referir-se a “acidentes dolosamente provocados”, nele deverão incluir-se os acidentes que,...