Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Quando os factos alegados pelo autor - ainda que demonstrados -, não preencham os pressupostos do direito em que...

I - Transitada em julgado a sentença que homologou a confissão do pedido, por parte de um dos réus e prosseguindo o processo relativamente aos demais réus, não pode homologar-se a desistência do...

I – O CIRE não prevê, de modo expresso, a confissão do pedido, por parte do devedor, em caso de pedido de insolvência formulado por qualquer outro legitimado e não prevê, expressamente, qual a...

I. — A confissão do pedido é o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção — e, desde que o réu tenha o poder de disposição das relações ou das situações jurídicas...

I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio...

I - Os atos jurídicos de disposição dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade é imposta pelo art. 819.º do CC, são os atos voluntários do executado, não afetando os atos que...

I. Na ação especial de divisão de coisa comum, em que o Requerido, apesar de deduzir contestação, confessa o pedido da Requerente, é admissível a reconvenção quando tenha sido suscitada a compensação...

I - A confissão pode reportar-se à ação ou pedido, por um lado, e aos factos alegados na ação, por outro. Para a primeira, porque importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com...

I - Com a confissão do pedido, o réu pratica um acto de disposição da situação jurídica que é objecto da pretensão ou pedido, abstraindo da real existência e conteúdo anterior da situação. II – A...

1 – O “proveito comum do casal” – que se não presume – afere-se - não pelo resultado, mas pela aplicação da dívida, ou seja, pelo fim visado pelo devedor que a contraiu. 2 - Saber se uma determinada...