I - São tratados na doutrina e na jurisprudência como casos típicos de responsabilidade pré-contratual, além daqueles em que a não conclusão do contrato ficou a dever-se a rutura de negociações ou em...

I - Os recursos não visam criar e emitir decisões sobre questões que não tenham sido apreciadas pela decisão recorrida, pelo que, tendo o recurso por objeto uma de tais questões o Tribunal da Relação...

I - Nos contratos de arrendamento com duração ilimitada, o senhorio pode denunciar o contrato para habitação própria, após seis meses de duração efetiva (art. 1100.º, n.º 1 do CC), e sempre para...

1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre no despacho...

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O Tribunal pode conhecer do mérito da causa na fase do saneador, esgotada que esteja a fase de aperfeiçoamento prévio de pré-saneamento (arts.590º...

I – Não sendo invocadas questões prévias ou excepções, não se pode julgar de mérito no despacho saneador apenas com relação a uma parte dos argumentos trazidos à acção, desgarrados de qualquer...