I-A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/89 de 08/7 de 1989, suprimiu a qualificação expressa dos actos administrativos como definitivos e executórios, que constava do...

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da...

I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição...

I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se...

I -A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber da conformidade com o direito...

I - Alega a recorrente que os factos ocorreram todos até 20-01-2011, pelo que tendo o Conselho Permanente tido conhecimento em 10-05-2011, de uma alegada excessiva pendência do processo …, deixou...

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que...

I - O recorrente defende que a competência para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1.ª instância está acometida ao Conselho Permanente do CSM, pelo caberia a este Conselho proferir...

I -O DL 24/84, de 16-01, aprovou o EDFAACRL, que entrou em vigor em 01-02-84. Tal diploma foi revogado pelo EDTFP, aprovado pela lei 58/2008, de 09-09, que entrou em vigor em 01-01-2009. Nos termos...