Conta bloqueada - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. Os procedimentos cautelares estão sujeitos a despacho liminar e, por isso, a ausência de notificação da requerente para a intenção de indeferimento liminar não consubstancia a omissão de...

Se há dinheiro congelado em contas bancárias, no âmbito de um processo-crime que corre contra o respectivo titular, por suspeitas de que tenha tido uma proveniência ilícita, com relevo criminal, como...

I - O art. 91.º do CIRE não dá ao Banco credor o direito de provocar o vencimento das dívidas do insolvente. II - Tal normativo impõe obrigatoriamente, i.e. gera ipso iure, o vencimento daquelas...

I – Sendo determinado cheque devolvido porque a conta a que respeitava havia sido bloqueada por iniciativa do banco, devido a movimentação irregular, facto que era do conhecimento do arguido, tanto...

Provado que o arguido em 1996 sacou um cheque para pagamento de mercadorias, de valor superior a 1000 contos, que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a declaração de "conta bloqueada" pelo...