O descritor "Contagem de prazos" classifica 137 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 131 | 95.6% |
| TRC | 3 | 2.2% |
| TCAS | 2 | 1.5% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
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