1. - O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel nos casos de extinção do contrato de arrendamento que não resultem de ação de despejo. 2. - Foi intenção do legislador...

I. A remissão do n.º 2 do art. 1273.º do CC para o regime do enriquecimento sem causa refere-se às regras relativas ao cálculo da compensação e não à totalidade do regime desse instituto pelo que o...

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I. O motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP. II. Constitui...

I. Constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente do objeto da providência de habeas corpus, nos termos do art. 277.º, al. e), do CPC ex vi art. 4.º do CPP, a libertação do...

I. As prescrições presuntivas, fundamentando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor...

I. É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos 107.º, 113.º, n.º 12, 438.º, n.º 1 e...

I - É manifestamente infundada a petição de habeas corpus, quando, através da avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que será indeferida. II - Como é...

Proferido o AUJ, no processo em que primeiro se reconheceu a oposição de julgados e depois da remessa de certidão do mesmo, com nota de trânsito aos processos onde tenha sido decretada a suspensão,...

I - No processo n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, já publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprudência: A dilação prevista no art. 88.º, n.º 1, al. b), do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01,...