I- A figura do justo impedimento pressupõe a ocorrência de um evento exterior à vontade da parte, e não imputável à mesma, que a impossibilite de praticar atempadamente um ato processual. II- Não se...

I - Resulta do artº 16º, nº 1, al. b) da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação decorrente da Lei nº 47/2007, de 28/08 (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras,...

I - O nº 2 do artigo 486º refere “o prazo que começou correr em último lugar“ e este prazo só pode ser o previsto referido no nº 1 com ou sem dilação, consoante o caso. II - A circunstância prevista...

I- A situação dos autos em que devendo ter o Tribunal dado cumprimento atempado ao art.º 33 do CPC o não o fez, permitindo que os autos continuassem a sua marcha sem advogado que só depois da...

I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões...

I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal...