Contrafação - Jurisprudência Portuguesa

I - A interposição recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos arts. 437.º e ss., exige, designadamente, que o recorrente tenha interesse em agir, de acordo com o estabelecido...

I. O Recorrente, no seguimento de um historial judicial complexo e vasto que se pode aquilatar pelos autos, por acórdão de 11/02/2010, foi condenado pela prática, em coautoria material e em concurso...

I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de...

I - É de aplicar a lei processual penal vigente à data em que é proferido o despacho de pronúncia, pois só então é delimitado o objecto do recurso, nascendo então a pretensão de impugnação. No caso a...

I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a...