Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento...

A fabricação e detenção dos produtos contrafeitos apreendidos ao arguido, que na altura exercia a actividade de vendedor ambulante, é um dano para o titular da marca, pelo risco de ser posta em causa...

I - É de aplicar a lei processual penal vigente à data em que é proferido o despacho de pronúncia, pois só então é delimitado o objecto do recurso, nascendo então a pretensão de impugnação. No caso a...

I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a...

1. Na falta de convenção das partes, a resolução de um contrato de fornecimento pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento definitivo decorrente da falta de interesse objectivo na...

Uso ilegal de marca registada e de colocação em circulação no território português de produtos contrafeitos (artigos 323.º e 324.º do CPI). Proteção das marcas no contexto da Propriedade Industrial e...

1. A contrafacção consiste, fundamentalmente, na apropriação abusiva do conteúdo de obra feita, sendo irrelevante que a sua reprodução obedeça a um processo diferente ou não respeite as...

I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do...

Quando o material contrafeito transportado na viatura conduzida pelo arguido é dirigido ao mercado, tem como destino a venda, tendo essa actuação sempre que ser enquadrada no conceito de colocação em...

- Um cheque está no domínio das relações imediatas quando está no domínio das relações entre o subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são...