Contraordenações ambientais - Jurisprudência Portuguesa

I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são aferidos por critérios de razoabilidade, sendo imprescindível, mas bastante, que sejam perceptíveis as razões da decisão e o processo lógico,...

1 - A nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente o preveja, de acordo com o princípio da taxatividade das nulidades em processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 118º do Código Penal...

I. No recurso da sentença que confirma decisão administrativa em matéria contraordenacional podem invocar-se vícios da sentença recorrida (artigo 410.º, § 2.º CPP), não os da decisão...

I. O ilícito de mera ordenação social (IMOS) é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, através das regras e garantias procedimentais (estando a competência para a instrução e decisão dos...

I – Sendo os tribunais judiciais os legalmente competentes para julgar as impugnações das decisões finais dos procedimentos contraordenacionais ambientais, também são os legalmente competentes para...

I) Com as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 114/2015, de 28-08, na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29-08), passou a ser possível suspender a execução...