Contratação de professor - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão que se mostra aqui controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é...

I - A entidade administrativa (no caso ISCAP) pode ser condenada a proceder à imediata cabimentação da despesa relativa à ocupação do lugar do autor no mapa de pessoal docente do ISCAP para professor...

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, ao abrigo do DL n.º 448/79, de 13/11 (mas na redacção anterior à emergência do DL n.º 205/2009, de 31/8), reconheceu à autora e...

Não é de admitir a revista do acórdão que julgou procedente a ação administrativa sub specie em que se peticionava o reconhecimento do direito da demandante em ser contratada como professora auxiliar...

I - De harmonia com o que se prescreve no n.º 3 do art.º 3.º, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, “é dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público...