Instituto - Jurisprudência Portuguesa

I - O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do...

I - A entidade administrativa (no caso ISCAP) pode ser condenada a proceder à imediata cabimentação da despesa relativa à ocupação do lugar do autor no mapa de pessoal docente do ISCAP para professor...

Não se justifica admitir revista se questões submetidas à apreciação do acórdão recorrido aparentam ter sido decididas correctamente, com recurso a uma fundamentação plausível, no juízo sumário e...

É de admitir revista sobre a questão de saber se apenas o advogado munido de procuração do respectivo interessado, pode solicitar informações relativas a processo de atribuição ou de aquisição da...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter interpretado correctamente o disposto nos arts. 4º, 5º e 7º, nº 1, alínea c), todos do DL nº 12/2013. Ou seja, na data que o DL nº 12/2013...

Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao manter a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste particular relevância jurídica ou social, ou...

I – Não é de admitir revista se o acórdão recorrido se mostra proficientemente fundamentado de forma consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando, no juízo sumário que a esta formação cabe...

I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011...

I – De um ponto de vista orgânico, o que distingue a administração estadual directa da indirecta é o facto de esta, ao contrário daquela, ser constituída por entidades públicas distintas do Estado,...