Contrato de aluguer - Jurisprudência Portuguesa

I - O aluguer de uma coisa móvel adquirida com esse propósito constitui um aluguer mercantil a que se aplicam as disposições do Código Civil relativas à locação. II - Às cláusulas não negociadas...

I. À interpretação de uma cláusula que figura nas condições gerais, sem que tenha resultado de negociação individualizada, aplicam-se as normas definidas pelo Código Civil para a interpretação dos...

I- Independentemente do trânsito em julgado da decisão que envolva pronúncia sobre determinada questão jurídica esta torna-se irreversível em virtude do esgotamento do poder jurisdicional do...

1 - O contrato mediante o qual as partes acordam no gozo de duas estruturas de outdoors para afixação de publicidade, mediante uma retribuição mensal deve ser qualificado como contrato de aluguer, a...

I - A denúncia, como causa extintiva das relações obrigacionais além do cumprimento e das causas que constam dos arts. 837° a 873° do CCiv., só é possível em contratos de prestações duradouras que...

I. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que impõe a redução a escrito do contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor, tal formalidade tem...

I - Resultando da matéria de facto provada que os guindastes utilizados nas operações de carga e descarga no Porto marítimo administrado pela Autoridade Portuária, ora Autora, são exclusivamente...

I - O n.º 2 do art. 1045.º do CC tem em relação ao chamado contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, designado por ALD, natureza supletiva, pelo que tem de ser afastada a sua aplicação...