Atento o termo de autenticação do contrato de cessão de crédito junto à petição executiva para justificar a titularidade do crédito exequendo pela exequente, posto que transmitido, bem assim da...

I - O Banco de Portugal, no âmbito da medida de resolução que tomou relativamente ao Banco F…, SA, procedeu à divisão dos seus activos e do seu passivo, no que veio a verificar-se corresponder a uma...

I - Encontra-se vedado a um diretor de uma cooperativa negociar por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com essa cooperativa. II - Estando em causa uma negociação proibida por lei...

I - São três as vertentes em que o acto para ser tido como de especial relevo, deve ser analisado: a dos riscos envolvidos e das repercussões sobre o processo; a das perspectivas de satisfação dos...

I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação...

I - Para que a obrigação do fiador se considere incumprida e se vençam juros moratórios da sua responsabilidade, não é necessária a sua interpelação, bastando que esta tenha ocorrido em relação ao...