Contrato de intermediação desportiva - Jurisprudência Portuguesa

I. Encontrando-se o contrato de intermediação desportiva sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração...

I - O contrato de intermediação desportiva tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um empresário desportivo e terá por...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O contrato de representação ou de intermediação desportiva deve ser outorgado por empresário desportivo registado na Federação correspondente à...

I - O contrato de intermediação desportiva constitui uma modalidade especial do contrato de prestação do contrato de prestação de serviços e tem como partes necessárias, por um lado, um praticante...

I – Não configura causa de nulidade da sentença, designadamente a prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, o conhecimento do mérito da causa no despacho previsto no artigo 595.º, n.º 1, do CPC...

1 - O contrato de intermediação desportiva tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermediário desportivo, tendo...