I- O contrato promessa de compra e venda validamente celebrado constitui título jurídico suficiente para que qualquer importância entregue em seu cumprimento, ainda que a título de sinal, possa ser...

Ao contrato promessa aplica-se o regime específico consagrado no art.º 442º do CC, bem como o regime geral do cumprimento e o do incumprimento das obrigações. O contrato-promessa tem como objeto...

I - O prazo fixado no contrato-promessa para a celebração do contrato prometido pode constituir um termo essencial objectivo, ou um termo essencial subjectivamente absoluto ou subjectivamente...

I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabeleçam as cláusulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos próprios deste que logo passam a verificar-se, não merece a qualificação de...

I - Para apurar se numa compra e venda as obrigações assumidas pelo vendedor insolvente excedem de forma manifesta as da contraparte é necessário comparar o valor pelo qual foi feita a transmissão (o...

I - Se no contrato promessa, em alternativa à compra e venda entre ambas as partes, uma como vendedora e outra como compradora, se previa a possibilidade de o negócio se vir a fazer com um terceiro,...

1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O...

I - Do contrato-promessa emerge para as partes outorgantes uma obrigação de prestação de facto positivo, que se traduz e concretiza na obrigação de contratar, de emitir a declaração de vontade...

I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não...

1. O contrato-promessa e o contrato prometido são autónomos entre si e têm idêntica dignidade. 2. O contrato prometido não tem que coincidir com o contrato-promessa em todas as suas cláusulas. 3....