Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O princípio ne bis in idem comporta o direito subjectivo fundamental e garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo...

I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as...

1.O agente de execução é o competente para a declaração de extinção da instância executiva; tal é o que deriva da competência residual atribuída ao mesmo pelo art.º 719º n.º 1 CPC por contraposição à...

I - As tribunais cabe definir direitos em concreto, decidindo sobre um direito subjectivo ou um interesse concreto juridicamente relevante, não estando nas suas atribuições decidir sobre questões...

Iº A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um procedimento ou processo especial de cooperação judiciária internacional em matéria penal, que tem em vista o exequator, ou seja, a...

1 - Na fase de inquérito e de obtenção de prova e até à realização do julgamento não pode ter lugar a requerida delegação de competência para procedimento para a República Federativa do Brasil, nos...