I. Nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção. II. Ainda que seja conhecida...

I - Perante o fracasso da Carta Rogatória anteriormente enviada, não se afigura pertinente repetir a diligência sem que existam informações que reforcem a convicção de que o Arguido reside naquela...

Sumário: I - Os fatores que terão que ser ponderados para ser ordenada pelo juiz uma perícia sobre características físicas de pessoa que não haja prestado o consentimento (cfr. art.º 154.º, n.º 3,...

I. Inexiste fundamento legal para repetir atos processuais anteriormente já tentados e frustrados, porquanto, estes configurariam a violação do princípio da proibição da prática de atos processuais...

I – De acordo com o disposto no artigo 335.º, n.º 3, do Código Processo Penal, a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos posteriores do processo até à apresentação ou à detenção do...

I. Não obsta ao efeito da “dupla conforme” prevista no art.º 671.º n.º 3 do CPC a circunstância de o tribunal da Relação, na apreciação do recurso de apelação, em que confirmou a decisão recorrida...

Tendo sido expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal na morada, sita no estrangeiro, anteriormente indicada por aquele no Termo de Identidade e Residência, e...

Estando reconhecido o dever de cooperação com a entidade rogante e a inexistência de fundamentos para a sua recusa e sendo Portugal mera autoridade de execução- entidade rogada - as questões que...

I – O Reino Unido já não é membro da União Europeia, pelo que é inaplicável o Regulamento (UE) 2020/1784 relativo à relativo à citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matérias...

I – Tendo em conta o quadro de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o surgimento no âmbito específico da União Europeia de uma constelação de diplomas, respeitantes à aplicação do...